Aprovada obrigatoriedade de divulgar licitações e contratos públicos

Vereadora Carla Lucena propôs projeto determinando publicações no site da Prefeitura

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A vereadora Carla Lucena (PSDB) teve aprovado esta semana projeto de lei que dispõe sobre a publicação, no site oficial da Prefeitura de Nova Odessa, de informações a respeito dos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, assim como a todos os contratos celebrados. A parlamentar defende que a medida dá mais transparência e facilita o acesso da população.

A propositura aprovada por unanimidade determina que devem ser divulgados os seguintes itens: número/ano do edital, modalidade e objeto da licitação, assim como a sua situação. Prevê, ainda, a íntegra dos editais de licitação e resultados – nome do vencedor e valor da proposta. Sobre os contratos, tem de divulgar dados sobre o objeto, valor, favorecido, número/ano, vigência e licitação de origem.

O site da Prefeitura também deverá permitir a geração de relatório da consulta de licitações e dos contratos, em formato aberto. “Além de dar mais transparência aos atos da Administração Municipal, facilita o trabalho dos vereadores e economiza recursos públicos, porque muitas vezes são pedidas cópias dos processos para a Prefeitura através de requerimentos da Câmara”, explica Carla Lucena.

A ideia é permitir o acesso da população a registros administrativos e informações dos atos de governo, nos moldes da Lei Federal nº 12.527/2011, a ‘Lei de Acesso à Informação’. “De uma maneira fácil e que todos possam ter acesso vai colaborar, melhorando Nova Odessa no ranking de transparência pública”, completa Lucena. O projeto aprovado agora aguarda a sanção do prefeito para se tornar lei.

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