Vereadores apreciam veto do prefeito em projeto que trata da perfuração de poços

O primeiro item da pauta na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (06/07) é o veto do prefeito Manoel Samartin (PDT) ao autógrafo que dispõe sobre a perfuração de poços para a captação de águas subterrâneas.

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O primeiro item da pauta na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (06/07) é o veto do prefeito Manoel Samartin (PDT) ao autógrafo que dispõe sobre a perfuração de poços para a captação de águas subterrâneas. A proposição é de autoria do vereador Ângelo Roberto Réstio (PMDB).

Na justificativa o chefe do Poder Executivo defende que o mesmo é inconstitucional por apresentar vício de iniciativa, pois atribui a Coden (Companhia de Desenvolvimento), empresa de economia mista, poderes para a sua aprovação e fiscalização. No documento consta que “as leis que versem sobre a administração indireta ou funcional são de competência exclusiva do prefeito”.

O prefeito finaliza dizendo que não desconhece a importância do assunto e que brevemente deverá ser regulamentado por projeto de lei do Executivo, privilegiando a utilização do sistema de água tratada do município.

O segundo item da pauta dispõe sobre projeto de lei de autoria de Réstio que altera redação de um artigo da lei que trata sobre a implantação de núcleos habitacionais e lotes urbanizados.

A proposição se refere à forma de seleção das famílias beneficiárias dos programas habitacionais levados à efeito no município, que com a lei, será realizada mediante sorteio.

Os vereadores analisam ainda projeto de decreto legislativo de autoria de Antonio José Rezende Silva (PDT), que concede o título de cidadão novaodessense ao deputado estadual Francisco Sardelli. E por último, projeto de resolução da Mesa Diretora que dispõe sobre o regime de adiantamento.
 

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