Vereadores analisam fim do trabalho voluntário obrigatório a estudantes

Parecer contrário ao projeto foi derrubado e proposta segue tramitando na Câmara

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Os vereadores de Nova Odessa derrubaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) contrário ao projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de trabalho voluntário a estudantes beneficiados pelo Auxílio Transporte da Prefeitura. O parecer foi analisado durante sessão realizada ontem.

O parecer apontava que o projeto continha vício de iniciativa, ou seja, independente do mérito, deveria ser apresentado pelo prefeito e não por um vereador. Como o autor da proposta é o parlamentar José Pereira (PPS), a Comissão entendeu que havia irregularidade. Apesar disso, a presidente da CCJR, vereadora Carla Lucena (PSDB), também votou favorável ao projeto.

"O jurídico da Câmara me orientou quanto a eventual ilegalidade, mas no mérito a proposta é boa, por isso votei a favor de o projeto continuar tramitando. Caso seja aprovado e vetado pelo prefeito, fica o alerta para que o prefeito envie para a Câmara a mesma proposta em benefício dos estudantes", disse Carla.

O autor do projeto, o advogado José Pereira, explicou que a proposta não é ilegal. "Não estou gerando custo ao município. O projeto apenas corrige um erro do passado. Ao obrigar os estudantes a prestarem trabalho voluntário contradiz com a essência do que é o voluntarismo. Além do mais, esse trabalho tinha de ser prestado nos raros momentos de folga dos estudantes, que ainda trabalham para pagar seus estudos", disse Pereira.

Com a rejeição do parecer, o projeto segue tramitando nas demais comissões até ser levado em plenário para ser discutido no mérito.

Ainda na sessão de ontem os vereadores aprovaram a Redação Final do projeto que institui o diploma de honra ao mérito aos servidores públicos municipais aposentados. De iniciativa do vereador Antonio Alves Teixeira, o professor Antonio (PT), a proposta recebeu emenda do vereador Celso Gomes dos Reis Aprígio, o Celso Concrenova (PSDB), que alterou data na qual a honraria será concedida, de 1º maio para 28 de outubro.

Outros dois pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que estavam na pauta receberam pedido de adiamento por quatro semanas.

 

CARTILHA

Logo que a sessão teve início, o presidente Vagner Barilon (PSDB) distribuiu uma coletânea de artigos do Regimento Interno que tratam da postura dos vereadores durante a sessão. Além disso, uma cópia do Código de Ética e Decoro Parlamentar foi entregue a cada um dos vereadores. O objetivo é fazer com que cada vereador tenha ciência de como se comportar nas sessões e tornar o ambiente de trabalho mais respeitoso e adequado.

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