Vereadores aprovam a reedição do Programa de Regularização de Débitos

O prazo de adesão ao programa será de 1º de abril a 30 de junho de 2017

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Os vereadores de Nova Odessa aprovaram ontem, na 7ª sessão ordinária, em regime de urgência, o projeto de lei de autoria do prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza, que institui o PRD (Programa de Regularização de Débitos) aos contribuintes que estão inadimplentes com o Município até o dia 31 de dezembro de 2016. A adesão ao PRD poderá ser feita do dia 1º de Abril até o dia 30 de junho de 2017.

 

De acordo com a propositura, pessoas físicas terão anistia de 100% sobre o valor total dos juros e multas e as parcelas fixas poderão ser pagas em até 60 meses. O valor mínimo é de R$ 60,00 e o máximo R$ 80,00 cada parcela. Já para pessoas jurídicas, o desconto de 100% será para parcelas em até 12 meses no valor de R$ 200,00 cada. O desconto de 60% será concedido com até 96 parcelas no valor igual ou maior a R$ 1.000,00 cada.

Caso o contribuinte falhe com três parcelas consecutivas, perderá os benefícios e ficará impossibilitado de reingressar no programa por dois anos. Contribuintes em dívida com os cofres da Prefeitura têm isenção total de juros e honorários advocatícios.

O Projeto contou com seis votos favoráveis. O único vereador ausente da sessão foi Claudio José Schooder, o Leitinho (PV). O projeto foi aprovado com apenas um voto contrário, da vereadora Carol Moura (PTN). “Anistia desta forma beneficia grandes empresários e não o contribuinte com menor poder aquisitivo”, disse Carol ao argumentar seu voto contrário.

A proposta de reeditar o PRD, instituído por lei em 2013, foi do vereador Vagner Barilon (PSDB) que protocolou, em fevereiro, um requerimento solicitando informações sobre a possibilidade de um novo programa na cidade. Quando foi instituído por lei, o PRD beneficiou quase dois mil contribuintes em dívida com a Prefeitura, além de gerar receita de mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos.

“Este programa dá oportunidade para que as pessoas com dificuldades financeiras possam acertas suas vidas. Ninguém gosta de ficar devendo. E neste caso a Prefeitura cobra o valor da dívida e a multa, e tira os valores dos juros e honorários advocatícios, o que facilita e muito o pagamento da dívida. A Prefeitura não é banco para cobrar juros, esfolar o contribuinte. Este é um programa social e, claro, a anistia também aquece os cofres municipais.”, explicou Barilon.

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