Tiãozinho faz moção de apelo ao Senado por aprovação de Projeto de Lei

O documento refere-se a altera lei sem privar pessoas com outros tipos de deficiência

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O vereador Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin (PMDB), protocolou uma moção de apelo ao Senado Federal para que aprovem o Projeto de Lei n. 28/2017, que altera a Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis. O IPI pode representar 7% do preço de um carro zero, nos modelos mais populares e chegar a até 25% nos tipos mais luxuosos. 

 

Atualmente a lei concede a isenção do imposto na aquisição de automóveis somente para pessoas com impedimento de ordem física, visual, mental e a autistas. Neste formado a lei priva pessoas com outros tipos de deficiência sensorial do direito de usufruir do benefício fiscal, como, por exemplo, os deficientes auditivos.

“É inegável a importância de incluir as pessoas com as demais deficiências nesta Lei para que o direito seja igual a todos”, disse Tiãozinho.

O projeto de lei, de autoria do senador Romário de Souza Faria, também busca simplificar a definição do beneficiário, considerando pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, na qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

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