26/06/2020
Mantida lei que isenta clínicas que atendem animais abandonados
O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve a lei que permite desconto de até 100% no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) às clínicas veterinárias que atendem a animais abandonados e/ou atropelados em Nova Odessa. Por maioria de votos, no último dia 17 foi julgada improcedente a Adin (Ação Direita de Inconstitucionalidade) movida pela Prefeitura contra a...