Os vereadores aprovaram com cinco votos contra quatro o veto do prefeito Manoel Samartin (PDT) ao autógrafo que dispõe sobre a perfuração de poços para a captação de água subterrânea, oriundo de projeto de lei de autoria do vereador Ângelo Roberto Réstio (PMDB).

De acordo com a proposta, os interessados em se utilizar de águas subterrâneas, obrigatoriamente, teriam que obter licença junto a Coden (Companhia de Desenvolvimento). O objetivo era definir critérios para a perfuração dos poços.

Na justificativa do veto o prefeito argumentou ser a proposição inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, ou seja, esta matéria é de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Além disso, o projeto sujeita a Coden as suas normas, dá poderes a mesma para a aprovação e fiscalização, e que por ser sociedade de economia mista está sujeita as normas da legislação federal e estadual.

Por último, o prefeito diz que não desconhece a importância do assunto e brevemente deverá ser regulamentado por projeto de lei do Executivo, privilegiando a utilização do sistema de água tratada do município e tornando exceção a utilização de outras fontes de abastecimento.

Além do autor, outros vereadores que defenderam o projeto, como Adriano Lucas Alves e Vagner Barilon, ambos do PSDB, argumentaram que a proposição visava monitorar a perfuração de poços no município, que vem ocorrendo de forma desenfreada. “Este projeto vai obrigar os ricos a pagarem pela água que consomem, no futuro”, frisou Réstio.

Já o vereador Antonio José Rezende Silva (PDT), favorável ao veto, defendeu ser esta uma matéria de competência do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Saneamento e Energia, não de competência do município. “Temos que analisar que o rebaixamento do lençol freático é uma questão local, nossa”, contrapôs Barilon.

Após muita discussão, houve empate na votação, em quatro a quatro. Utilizando o voto minerva o presidente José Mário Moraes (PMDB) desempatou a favor do veto e pelo arquivamento do projeto. “Minha decisão foi baseada no parecer que recebi e diz que a matéria é de competência do DAEE. O meu voto é consciente”, concluiu.