Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira (03/08) projeto de lei de autoria de Ângelo Roberto Réstio (PMDB) que altera redação de lei que dispõe sobre a implantação de núcleos habitacionais e lotes urbanizados.

A proposta apresentada e acatada por unanimidade refere-se à forma de seleção das famílias beneficiárias dos programas habitacionais concretizados no município, que a partir da publicação da lei será realizada através de sorteio.

“Esta lei dá direitos iguais para todos”, defendeu o autor. “Esta Câmara está passando por um marco divisor, esse negócio de escolherem apadrinhados e comparsas, entre quatro paredes, vai acabar”, criticou Réstio. Ele fez questão de mencionar que está proposição foi apresentadas várias vezes pelo ex-vereador Antonio Marco Pigato (PT).

O vereador Vagner Barilon (PSDB) também enfatizou a importância do projeto. “As pessoas vão concorrer de forma igual, com critérios objetivos e transparentes”, comentou. Ele disse que o próximo passo é buscar, ainda para esta lei, que a escritura saia em nome da esposa, pois no caso de uma separação o mais comum é que a mulher fique com os filhos e o que seria mais justo, com a casa.

Para Cláudio José Schooder (PDT), o Leitinho, esta mudança também será útil para acabar com os comentários que existem que os políticos “arrumam” casas para as pessoas, que dão a entender que indicam as pessoas a serem contempladas.

Réstio defende a idéia de realizar um novo cadastro, pois o banco de dados mais recente é de 2006. Desta forma, as pessoas que não tiverem restrições em seus nomes seriam incluídas em uma lista para sorteio quando tiver um programa habitacional.