Os vereadores aprovaram no final da sessão de segunda-feira (10/08) três projetos de lei em Regime de Urgência, todos de autoria do Executivo. O primeiro deles dispõe sobre reajuste de remuneração mensal aos membros do Conselho Tutelar de Nova Odessa. Essa reivindicação foi feita pelos vereadores Ângelo Roberto Réstio (PMDB) e Vagner Barilon, há poucos dias, ao prefeito Manoel Samartin (PDT).

Com a aprovação da lei os conselheiros passam a receber R$ 1.300,00 e a partir de janeiro de 2010 o valor será de R$ 1.536,00. Para o exercício de 2011 a remuneração fixada aos membros do Conselho Tutelar será reajustada, anualmente, no mesmo período e pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da remuneração dos servidores municipais.

O segundo item tratou sobre a criação de cargo, em comissão, de assessor jurídico da Secretaria de Saúde de Nova Odessa. A função exige a formação de nível superior em Direito, com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Na exposição dos motivos, o prefeito argumenta que além de buscar a excelência na prestação dos serviços públicos disponibilizados, com a criação deste cargo haverá uma divisão de responsabilidades, uma vez que, atualmente, toda demanda jurídica é apreciada pelo Departamento Jurídico da Prefeitura. Com a criação do cargo, os processos relacionados a área da saúde serão de responsabilidade da própria Secretaria e não mais encaminhados ao gabinete do prefeito.

E o último item apresentado em Regime de Urgência, tratou sobre a criação de cargo de Coordenador de Departamento de Ouvidoria Interna da Secretaria da Saúde de Nova Odessa, em comissão, com formação acadêmica de nível médio.

Os vereadores também aprovaram projeto de autoria do presidente da Câmara, José Mario Moraes (PMDB), que já constava na pauta, que institui no calendário oficial do município o “Dia Municipal do Rotary”.

Com a aprovação, a data será comemorada, anualmente, no dia 18 de agosto. “Esta é uma forma de reconhecimento da importância do trabalho realizado pelo Rotary Club no município”, defendeu José Mario.