A Sessão Ordinária da próxima segunda-feira (09/11) traz oito proposituras. O primeiro item é um Projeto de Lei de autoria do vereador Vagner Barilon (PSDB) que dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social. O documento prevê que 7% das unidades dos programas sejam destinadas a pessoas portadoras de deficiência ou famílias que as possuam e 3% a idosos. O vereador Cláudio José Schooder, o Leitinho (PDT), tem projeto semelhante tramitando, porém ele defende um percentual menor, 5% das unidades, para pessoas portadoras de deficiência.

O segundo item refere-se ao Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora que concede licença ao prefeito Manoel Samartin (PDT), de 18 de dezembro a 17 de janeiro, para o mesmo tratar de assuntos particulares.

Os vereadores devem apreciar ainda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) contrário a tramitação do Projeto de Lei de autoria do vereador Ângelo Roberto Réstio (PMDB), que dispõe sobre a equipe de transição para o cargo de prefeito. Os membros da Comissão, Adriano Lucas Alves (PSDB) e Cláudio José Schooder, entendem que esta matéria compete privativamente ao prefeito e que afronta a reserva de iniciativa do chefe do Executivo.

A mesma comissão também deu parecer contrário a outro projeto do vereador Réstio, a propositura que impõe obrigatoriedade aos servidores que forem nomeados para ocupar cargos de direção, chefia e assessoramento, em comissão, no Poder Executivo. Os membros da CCJR, citados acima, comentam que o autor pretende impor a obrigatoriedade de fixação de residência no município, aos servidores que forem nomeados em comissão. Eles defendem que esta também é uma matéria de competência privativa do chefe do Executivo.

Urnas - Ainda na Ordem do Dia o vereador Adriano Lucas Alves apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para a coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado nas farmácias, drogarias e estabelecimentos semelhantes.

O item seis da pauta refere-se a Projeto de Lei de autoria do vereador José Carlos Belizário (PSDB) que torna obrigatória a divulgação de orientação sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório) nos estabelecimentos públicos ou privados, que prestem serviço de saúde, funerárias e velórios. A orientação é para que fixe em local visível a seguinte informação “a indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários”.

Em outra propositura, o vereador Antonio José Rezende (PDT) sugere a denominação de Geraldo Oliveira, a Rua 15, do loteamento Jardim Maria Helena. E por último, Projeto de Lei de autoria do vereador Ângelo Roberto Réstio, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença e assinatura da mulher, independente de sua participação na composição de renda da família e do estado civil, em programas habitacionais. A medida visa proporcionar maior segurança às mulheres nos casos de separação, abandono ou violência doméstica.