Os vereadores aprovaram na última sessão Projeto de Lei de autoria de Ângelo Roberto Réstio (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença e da assinatura da mulher em programas habitacionais. Prevê ainda que esta condição independe de sua participação na composição de renda familiar e do estado civil.

A proposta é para os contratos, convênios e outras formas de parceria entre o Executivo e os beneficiários finais de programas habitacionais de interesse social. O objetivo do autor é de garantir maior segurança às mulheres nos casos de separação, abandono ou violência doméstica.

Durante a discussão do projeto, vários parlamentares fizeram uso da palavra, elogiaram e apoiaram a iniciativa de Réstio. No parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação consta que muitas famílias brasileiras são “chefiadas” pelas mulheres e não é raro em caso de separação elas assumirem a responsabilidade pela assistência e manutenção dos filhos e de si próprias.

Réstio informou que está propositura trata-se de uma cópia de documento já apresentado pelo Governo do Estado, na época do ex-governador Mario Covas. “Boa parte dos homens não tem juízo e muitas vezes esquecem que tem mulher e filhos e vende o imóvel. Com esta lei dá plenos poderes as mulheres e é justo que se faça uma composição de partes iguais neste trato”, frisou o autor.

O presidente José Mario Moraes (PMDB) considerou muito importante este projeto de lei. “Dá segurança as mulheres e seus filhos, é uma garantia de que terão onde morar caso ocorra uma separação”, frisou.

Outros parlamentares fizeram uso da palavra e elogiaram a iniciativa de Réstio. “Parabéns, em caso de separação nada mais justo que a casa fique com a mulher e filhos, o projeto traz estabilidade e esta Casa segue tendências nacionais e mundiais”, definiu, Adriano Lucas Alves (PSDB). “O setor de Habitação de Nova Odessa vai poder ser referência, aprovamos duas leis do vereador Nenê Réstio, que tem um grande alcance social, esta e a que trata sobre os sorteios das casas”, afirmou.