Os vereadores José Carlos Belizário e Vagner Barilon (PSDB) participaram de evento do SEBRAE-SP (Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de São Paulo) na última sexta-feira (13/11), em Piracicaba, no Encontro Regional do Microempreendedor Individual (MEI). O SEBRAE realiza uma série de eventos como este no Estado, visando à implantação da lei nos município para o desenvolvimento do programa.

Os vereadores tucanos comentaram que gostaram do que foi apresentado e pretendem discutir a possibilidade de implantação da lei no município. “Participamos deste encontro para conhecer mais sobre a nova lei da MEI, com o intuito de implantá-la em Nova Odessa. Este foi um primeiro contato, temos que buscar mais informações”, comentou Barilon. “A lei é excelente, se for bem aplicada e as pessoas puderem se beneficiar com ela. O município é quem vai determinar as categorias a serem beneficiadas, o ideal seria atender todas que estão na informalidade”, acrescentou Belizário.
 
Neste encontro, estiveram presentes, principalmente, autoridades políticas e microempresários da região. Entre eles o secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento do Estado, Luciano Almeida e o deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB), um dos idealizadores do projeto de Lei Complementar que criou a figura do Microempreendedor Individual. O SEBRAE-SP esteve representado pelos diretores Técnico, Paulo Arruda e Administrativo e Financeiro, Milton Dallari.

O objetivo do evento foi o de sensibilizar e mobilizar as administrações públicas e as entidades de classe para impulsionar a formalização de pessoas que trabalham por conta própria. “É bom, mas ninguém gosta de pagar impostos. Por outro lado vale à pena, pois muitas pessoas têm dificuldade de conseguir crédito, já que não tem como comprovar sua renda”, afirmou Almeida. Em São Paulo, 91 municípios já fizeram a lei. Já na região de Piracicaba apenas Americana e Rafard aderiram.

Lideranças públicas e empresariais abordaram o impacto de inclusão e justiça social que a regularização de empreendedores informais deverá gerar para os municípios paulistas. “O MEI é o maior exemplo de cidadania empresarial, é uma oportunidade para o nosso País”, comentou o diretor Técnico do SEBRAE-SP, Paulo Arruda. Os participantes apontaram ainda que o MEI representa uma mudança substancial no sistema econômico de qualquer município do Brasil e no Estado de São Paulo, em particular.
 
Desburocratizar - O deputado federal Mendes Thame acrescentou que o objetivo da lei foi desburocratizar a formalização dos trabalhadores por conta própria. “Quem está na informalidade e está trabalhando, está empreendendo. A lei 128 procura desburocratizar, reúne todos os tributos federais, estaduais e municipais em um só e reduz o custo. Com isso, o empreendedor se regulariza, e é acolhido na Previdência. Ajuda a melhorar a vida das pessoas”, ressaltou. 

A figura do Empreendedor Individual foi criada pela Lei Complementar 128 de 19/12/2008, mas passou a vigorar em 1º de julho de 2009. A legislação define que se trata de um empresário sem sócios e que tenha receita bruta anual de até R$ 36 mil, uma média de R$ 3 mil por mês. A lei estipula 288 categorias que podem se enquadrar no MEI.

Quem aderir ficará isento de quase todos os tributos. Pagará mensalmente 11% do salário-mínimo (equivalente a R$ 51,15), além de R$ 1 de ICMS (se for comércio ou indústria) ou R$ 5 de ISS (caso seja prestador de serviço), ambas as taxas cobradas simbolicamente. No caso de possuir empregado, também recolherá 11% referente ao INSS, 8% referente ao FGTS. A orientação dos palestrantes é que cada município deve desenvolver seus programas e legislação de acordo com sua vocação.