Na Ordem do Dia da sessão ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, dia 23, os vereadores apreciam seis proposituras. A primeira delas refere-se ao projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que fixa valor a ser gasto com os eventos em comemoração ao Cinqüentenário da Câmara. Serão vários eventos e atividades programadas para acontecer durante o ano. O programa relacionado aos festejos será desenvolvido pela Comissão Especial, que foi nomeada pelo presidente José Mario Moraes (PMDB), em setembro.

O segundo item refere-se ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) contrário a tramitação de projeto de lei de autoria do vereador Ângelo Roberto Réstio (PMDB), o Nenê Réstio,  que altera lei que dispõe sobre a concessão de incentivos as indústrias. Os membros Adriano Lucas Alves (PSDB) e Cláudio José Schooder (PDT), o Leitinho, entendem que trata de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

O mesmo ocorre com outro projeto de lei de autoria de Réstio, que dispõe sobre a obrigatoriedade aos servidores que forem nomeados para ocupar cargos de direção, chefia e assessoramento, de provimento em comissão. Os membros da CCJR também deram parecer contrário a seu tramite. O autor do projeto pretende impor, aos servidores que forem nomeados em comissão, a obrigatoriedade de fixação de residência no município.

O quarto item é um substitutivo ao projeto de lei 60/2009 de autoria do vereador Claudio Jose Schooder, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar, na região central, área para estacionamento exclusivo de motocicletas.

Tem ainda projeto de lei de autoria do vereador José Carlos Belizário (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa contendo os dizeres “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”, de acordo com a súmula 130 do STJ. O cartaz deve ser exposto no estacionamento dos supermercados.

E por último, um projeto de lei do vereador Leitinho que institui no calendário oficial do município o Dia do Pastor Evangélico. A sugestão é que seja comemorado no segundo domingo do mês de junho.