Os assessores da Câmara de Vereadores de Nova Odessa terão de ter nível superior. A medida, aprovada durante a sessão da última quarta-feira (dia 10), foi proposta pela Mesa Diretora, presidida por Vagner Barilon (PSDB), e visa adequar o quadro de funcionários conforme apontamento feito pelo Tribunal de Contas. Há anos o Tribunal vem fazendo recomendações.

De acordo com o projeto aprovado, os cargos em comissão que antes exigiam 2º grau completo passam a ser preenchidos por profissionais que tenham ensino superior. A lei anterior é de dezembro do ano 2000.

Assim, assessores legislativos, de gabinete, chefe de serviços e diretor geral que precisavam ter segundo grau completo, passam a ser obrigados a ter nível superior. “É uma recomendação que o Tribunal de Contas vem fazendo há tempos e que amplia a qualidade técnica dos serviços. Para se ter noção, o cargo de assessor de cerimonial e comunicação, quando foi criado no passado, exigia apenas segundo grau completo. Agora exige formação superior em Comunicação Social”, exemplificou Barilon.

De acordo com o projeto aprovado, será permitido que os assessores com nível superior em curso sejam mantidos na função, desde que comprovem frequência apresentando atestado bimestralmente à Câmara. “A não comprovação da frequência implicará na imediata exoneração do servidor”, consta no projeto aprovado.

A qualificação dos cargos de livre provimento é uma exigência legal e a atual Mesa Diretora está cumprindo em rigor a lei, corrigindo equívocos cometidos no passado. Esse projeto é uma primeira fase de adequações em conformidade com recomendações do TCE.