Tendo em vista uma decisão judicial obtida pelo Município de Marília, o presidente da Câmara de Nova Odessa, vereador Vagner Barilon (PSDB), quer impedir que a cidade tenha de arcar com todo o ativo de iluminação pública pertencente hoje às concessionárias de energia. Devido a uma Resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a partir do dia 31 de janeiro de 2014 todos os municípios brasileiros ficarão obrigados a assumir o ônus total.

A Resolução determina que os municípios fiquem obrigados a assumir o ativo de iluminação pública pertencente às empresas concessionárias, de maneira que os custos com gestão, manutenção de todo sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas ficarão a cargo do ente municipal.

“A partir de 31 de janeiro as distribuidoras de energia serão responsáveis apenas pela distribuição. Do braço da lâmpada pra frente, vão transferir para o Município”, resume Barilon, que teve aprovado requerimento esta semana. Segundo ele, a Prefeitura paga atualmente cerca de R$ 100 mil por mês custeando a iluminação pública, sendo R$ 10 mil para a manutenção do braço do poste até a lâmpada. O restante, R$ 90 mil, pelo consumo efetivo da energia elétrica.

“Agora o Município vai ter que pagar por toda essa conservação”, aponta. O presidente da Câmara pondera que caso a Administração Municipal contrate por meio de licitação uma empresa para realizar a manutenção, custará entre R$ 80 mil e R$ 90 mil mensais. “Quer dizer: deixaremos de pagar 10% na conta e ganhamos outra igual de 90%. Manter a iluminação pública custará o dobro do que é hoje aos cofres municipais”, reforça Barilon.

O vereador argumenta que a Aneel ultrapassou competência do seu poder regulamentador e Nova Odessa deverá agir como diversos Municípios que ingressaram na Justiça para barrar os efeitos da Resolução. Em março, a Justiça Federal concedeu liminar à Prefeitura de Marília, desobrigando-a de assumir o sistema de iluminação pública. Alguns dias atrás a decisão foi mantida, com o julgamento do mérito da ação em primeira instância.

“Nova Odessa não pode aceitar a transferência desses ativos. Se o Governo Federal quer repassar esse ônus ao Município, que repasse o dinheiro também”, critica Barilon. “Para a operadora do serviço de energia é o melhor negócio do mundo. Deixa de receber R$ 10 mil por mês pra manter esse serviço e entra numa licitação na qual recebe R$ 90 mil. Ao invés de ganhar R$ 100 mil pra fazer tudo vai ganhar R$ 180 mil pra fazer o que já realiza hoje”, acrescenta. “Isso está errado e não podemos aceitar passivamente”, completa.