O presidente da Câmara de Vereadores de Nova Odessa, Vagner Barilon (PSDB), venceu no STF (Supremo Tribunal Federal) uma disputa judicial travada em 2010. No último dia 2 de junho foi publicada decisão do ministro Dias Toffoli que julgou improcedente uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que suspendia os efeitos da Lei Municipal 2.385, de janeiro de 2010, de autoria de Barilon. A legislação determina que todas as unidades habitacionais de interesse social construídas com recurso direto ou indireto do Poder Público sigam o desenho universal, o que garante acessibilidade.
Barilon festejou a decisão da instância máxima de Justiça brasileira. “Não apenas por obrigar que o município atenda o conceito do desenho universal em toda construção ou reforma de prédio de uso público ou coletivo, mas sobretudo pela jurisprudência de que qualquer vereador, em todo o Brasil, pode, a partir de agora, legislar sobre esse assunto”, afirmou Barilon.
O Imbróglio jurídico começou em 2010, quando a lei de Barilon foi aprovada na Câmara. A proposta do vereador era garantir acessibilidade nas obras públicas ou de uso coletivo que tivessem recursos da prefeitura. Contudo, o projeto aprovado na Câmara foi vetado pelo prefeito da época, Manoel Samartin. Como o veto ocorreu fora do prazo legal, o então presidente da Câmara, José Mário Moraes, promulgou a lei. Em seguida, o prefeito da ocasião entrou na Justiça, alegando que a iniciativa para aquele tipo de proposta não poderia partir de um vereador, mas sim que seria exclusiva do prefeito. É o que se chama de “vício de iniciativa”.
Samartin conseguiu aprovar uma Adin no Tribunal de Justiça, o que suspendeu a execução da lei. Barilon recorreu e a disputa judicial foi encerrada somente agora na instância máxima da Justiça no Brasil.
De acordo com a sentença do ministro Dias Toffoli, a lei de Barilon representou obrigações e deveres previstos em normas federais e constitucionais relativas à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e que a iniciativa pode, sim, ser de iniciativa parlamentar.
Suspensão da lei prejudicou moradores
A suspensão da lei nesse período foi prejudicial aos moradores do bairro Terra Nova. Como a obrigatoriedade da acessibilidade estava suspensa, as casas do bairro, até então em construção, não seguiram a Norma de Acessibilidade NBR-9050. O Terra Nova foi viabilizado pelo programa Minha Casa, Minha Vida e contou com benefícios locais. “Naquela época eu já alertava sobre a falta de acessibilidade nestas casas. Posteriormente, quando as casas foram entregues, constatamos um caso em que o morador cadeirante não conseguia se locomover dentro da sua própria casa”, explicou Barilon.
Entre os exemplos citados pelo autor da lei estava as dimensões dos imóveis. O corredor das casas possuía 80 centímetros, 10 a menos que o recomendado pela NBR-9050. Além disso, as portas internas dos quartos têm largura de 70 centímetros, exatamente 10 abaixo do recomendado. E a largura da porta do banheiro é de 60 centímetros, 20 a menos que o normatizado. Além disso, o banheiro da casa não tem área de circulação adequada a cadeirantes.
MOBILIDADE
Segundo Barilon, todo imóvel deveria seguir o Desenho Universal, independente da condição de mobilidade da pessoa. “Quando a casa é toda adaptada não necessita de futuras reformas. Pode ser que o morador não seja cadeirante, nem nunca fique com mobilidade reduzida, mas pode receber parentes e amigos cadeirantes”, observou.
No caso do bairro Terra Nova, se a lei tivesse sido cumprida, as mais de 800 casas teriam seguido a norma.
Drama foi retratado em reportagem
A suspensão temporária da lei, o que permitiu a construção sem acessibilidade das casas do jardim Terra Nova, casou grande problema a um morador do bairro. O drama do ex-construtor Carlos Alberto da Silva Gonçalo, o seu Carlos, de 52 anos, foi retratado por uma reportagem do Jornal de Nova Odessa, na edição de 26 de outubro de 2013.
Paciente de diabetes, seu Carlos teve os dois pé amputados e passou a ser dependente de cadeira de rodas. Como a casa popular não fora construída seguindo os padrões do desenho universal de acessibilidade, a cadeira de rodas de seu Carlos só circula pela sala e pela cozinha, que juntas somam menos de 20 metros quadrados. Para ir ao banheiro ou ao quarto, o ex-construtor precisa se arriscar, contrariando determinações médicas.
“Se a lei estivesse em vigor e não tivesse ocorrido esse questionamento jurídico, o seu Carlos não estaria passando pela dificuldade que enfrenta hoje. Nos conforta saber que com a decisão do STF, milhares de pessoas em todo o Brasil poderão se beneficiar dessa lei e não passarão pela mesma situação do seu Carlos”, afirmou Barilon.
Defesa da lei rendeu prêmio nacional à advogada
A defesa da lei em âmbito nacional rendeu à advogada da Câmara de Vereadores de Nova Odessa, Jessica Vishnevsky Cosimo, a conquista do primeiro lugar em um concurso nacional promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em comemoração aos 25 anos da Constituição Federal.
Jessica apresentou o recurso elaborado por ela ao STF (Supremo Tribunal Federal) em defesa da Câmara sobre a competência em legislar sobre os direitos constitucionais dos deficientes.
