O vereador Antonio Alves Teixeira (PT), o Professor Antonio festejou a aprovação do seu Projeto de Lei 11/2016, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos usuários em filas das Agências dos Correios na cidade. Em dias normais, 20 minutos. Em véspera e pós-feriados, 35 minutos. As Agências dos Correios têm o prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei para se adaptarem às exigências.

“Estou muito feliz com a aprovação deste PL que ajudará em muito os munícipes. Agora o correio terá que realizar o atendimento dentro de um tempo previsto. Em dias normais, em 20 minutos. Em véspera de feriado, em até 35 minutos. Em ambos os casos o tempo é razoável para o atendimento. Quem for desrespeitado neste sentido poderá pedir reparação na justiça”, disse o vereador.

Na redação da propositura o vereador especifica que ficam as Agências dos Correios do Município obrigadas a atender aos usuários em tempo razoável, sendo até 20 minutos em dias normais, e em até 35 minutos em véspera ou após feriados prolongados. As punições serão aplicadas inicialmente com uma advertência; seguida de multa de 100 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), na reincidência, e; multa de 150 Ufesps, a partir da segunda reincidência.

A denúncia do usuário será encaminhada junto ao órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da norma instituída pela Lei. Já a partir do primeiro dia útil, posterior ao recebimento da denúncia, o órgão fiscalizador terá o prazo improrrogável de 30 para se manifestar conclusivamente, já incluídos cinco dias para a defesa da agência.