Vereadores aprovam PDL que altera alíquotas do ISSQN

De autoria do Executivo, a medida deve aumentar a arrecadação mensal do Município

Publicado em: 26 de setembro de 2017

Com uma pauta extensa, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, dois PDLs (Projeto de Lei Complementar), de autoria do Executivo, que altera o Código Tributário Municipal quanto à incidência e às alíquotas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Com esta medida a Prefeitura espera arrecadar aproximadamente R$ 200 mil a mais por mês com estas mudanças na cobrança.

 

Uma das proposituras ainda prevê também a adequação da legislação municipal a uma Lei Complementar Federal de dezembro de 2016 que dispõe sobre o imposto, na qual aponta que o ISSQN sobre o serviço de cartão de crédito irá para o município onde houve a comercialização do produto e não mais para a cidade sede da empresa do cartão.


A proposta da alíquota para atividades relacionadas a agências bancárias subirá de 3% para 5%, o que levará ao aumento na receita municipal. As mudanças estarão nos serviços são de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, cartões de crédito, planos de saúde, planos de previdência privada, títulos em geral, valores mobiliários, direitos de propriedade industrial, artística ou literária e contratos de arrendamento mercantil, franquia e faturização.


Na justificativa da propositura o prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza destaca que “o incremento à legislação tributária municipal eleva a arrecadação aos cofres públicos, sendo esta medida necessária ao enfrentamento da atual crise econômica que assola todo o país, atingindo diretamente o Município”.


O projeto foi aprovado com seis votos favoráveis e duas ausências sendo dos vereadores Tiago Lobo (PCdoB) e Vagner Barilon (PSDB).


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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