Câmara aprova projeto para afixação de cartazes com prazo de validade a vencer

De autoria do Barilon, o projeto prevê que o consumidor seja informado quando se tratar de produto em promoção com prazo de validade de até 30 dias

Publicado em: 13 de dezembro de 2017

Foi aprovado na última segunda-feira, dia 11, o Projeto de Lei 78/2017, de autoria do vereador Vagner Barilon (PSDB), que obriga a afixação de cartazes ou placas, em supermercados, varejões, mercearias, entre outros, alertando o consumidor quando a validade do produto em promoção for menor ou igual há 30 dias. A fiscalização e a aplicação de advertências e multas serão realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

 

“É comum colocar em promoção produtos que estão com seu prazo de validade prestes a expirar. Muitas vezes, o consumidor não percebe que o vencimento está próximo e acaba sendo lesado pela atratividade da oferta”, explicou o autor.

 

Segundo Barilon, com a aprovação da Lei, os supermercados, mercearias, varejões, padarias, entre outros estabelecimentos, serão obrigados a afixar cartazes ou placas, informando quando se tratar de produto em promoção, com prazo de validade próximo a vencer.

 

O descumprimento desta Lei acarretará primeiramente em uma advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias. Em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator, multa no valor correspondente a 50 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sendo o valor dobrado a cada nova reincidência até que se cumpram os dispostos na presente legislação.

 

“A medida não onera o comerciante, pois não demanda a contratação de empregados. Trata-se apenas de dar a oportunidade da pessoa que compra o produto não ser enganado pela oferta e levar para casa algo que ele pode não ter tempo de consumir dentro do prazo de validade”, finalizou o vereador.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email