Câmara aprova reedição de Programa de Regularização de Débitos

O projeto de Lei do Executivo foi aprovado, em regime de urgência, na última sessão

Publicado em: 28 de agosto de 2018

Os vereadores de Nova Odessa aprovaram ontem, na 27ª sessão ordinária, em regime de urgência, o projeto de lei de autoria do prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza, para a retomada do PRD (Programa de Regularização de Débitos), instituído pelas Leis Nº 3.086 de 23 de março de 2017 e Nº 3.113 de 11 de julho de 2017, aos contribuintes que estão inadimplentes com o Município. A adesão ao PRD poderá ser feita do dia 03 ao dia 28 de Setembro de 2018.
 
“A reedição do PRD se deve em razão do programa permitir, de maneira dinâmica e flexível, o adimplemento de débitos que se encontram atrasados, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, através de descontos sobre juros acumulados, fomentando assim significativa recuperação de crédito aos cofres públicos, auxiliando também o contribuinte interessado, que por diversas razões não puderam permanecer no programa resultando na perda do benefício”, explicou o prefeito Bill em sua justificativa do projeto.
 
A retomada do PRD, objetiva estimular o pagamento do débito perante o Município de Nova Odessa mediante a concessão de benefícios, nas mesmas condições dos anteriormente concedidos.
 
Na Lei anterior as pessoas físicas teriam anistia de 100% sobre o valor total dos juros e multas e as parcelas fixas podiam ser pagas em até 60 meses. O valor mínimo é de R$ 60,00 e o máximo R$ 80,00 cada parcela. Já para pessoas jurídicas, o desconto de 100% era para parcelas em até 12 meses no valor de R$ 200,00 cada. O desconto de 60% foi concedido com até 96 parcelas no valor igual ou maior a R$ 1.000,00 cada.
 
Caso o contribuinte falhe com três parcelas consecutivas, perderá os benefícios e ficará impossibilitado de reingressar no programa por dois anos. Contribuintes em dívida com os cofres da Prefeitura têm isenção total de juros e honorários advocatícios.
 
O Projeto contou com cinco votos favoráveis. Os votos contrários foram dos vereadores Claudio José Schooder, o Leitinho (PV), Tiago Lobo (PCdoB) e Antonio Alves Teixeira, o professor Antonio (PT).
 
A proposta de reeditar o PRD, instituído por lei em 2013, foi do vereador Vagner Barilon (PSDB) que teve aprovado, em abril deste ano, um requerimento solicitando informações sobre a possibilidade de um novo programa na cidade.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email