Câmara aprova projeto sobre atividade de vigia autônomo em NO

O vereador Poneis, autor do PL, festejou a aprovação

Publicado em: 03 de outubro de 2018

O vereador Avelino Xavier Alves, o Poneis (PSDB) festejou a aprovação do Projeto de Lei 48/2018, de sua autoria, no qual dispões sobre a atividade de vigia autônomo no âmbito municipal. A aprovação da redação final do PL ocorreu na última segunda-feira, dia 1, e contou com a presença de um grupo de vigias noturnos que acompanhou no plenário.
 
“Desde que este grupo me procurou relatando alguns problemas encontrados na cidade, buscamos estudar uma maneira de fazer com o trabalho deles fosse regulamentado para que não tenham mais problemas dentro de Nova Odessa. Fico feliz em ter conseguido aprovar, junto aos vereadores. A segurança pública ganha com esta aprovação”, festejou Poneis.
 
O documento ressalta que o exercício da atividade de vigia autônomo no âmbito do Município de Nova Odessa é permitido e será autorizado, desde que satisfeitos os requisitos previstos na Lei. O profissional vigia autônomo exerce a guarda de ruas, imóveis residenciais ou comerciais, a pé ou motorizado, sem o emprego de armas, percebendo remuneração paga pelos proprietários ou moradores da área abrangida pela vigilância.
 
Ficou acordado que o exercício da profissão de vigia autônomo depende de registro efetuado junto à Guarda Civil Municipal e, que os requisitos mínimos para obtenção do registro de vigia autônomo é a pessoa ser maior de 18 anos; ter residência fixa; não possuir antecedentes criminais; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; comprovar aptidão psicológica por meio de aprovação em exame realizado pela Secretaria de Saúde; e não ser funcionário de nenhum órgão de segurança pública.

 


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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