Projeto aprovado proíbe inauguração de obras públicas incompletas

Professor Antônio quer impedir entrega oficial de obras sem funcionamento imediato

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O vereador Antônio Alves Teixeira, o Professor Antônio (PT), teve aprovado por unanimidade na sessão da Câmara realizada na segunda-feira (dia 29) projeto de lei que veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. A propositura aguarda sanção do Poder Executivo para se tornar lei e entrar em vigor.

O projeto abrange as obras que não tenham quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço, ou estejam sem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Pelo projeto, somente serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de uso pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim.

“A inauguração de uma obra inacabada ou sem condições de funcionamento gera despesa à toa com a organização de evento e ainda gera expectativas falsas”, reforça o Professor Antônio. “É notório que existe a preocupação em fazer as obras, mas é necessário também o cuidado com a documentação inteira para o funcionamento pleno com segurança”, finaliza.

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