Novos loteamentos estão proibidos enquanto Plano Diretor não for votado

Vereadores derrubaram veto do prefeito a projeto que exige revisão do zoneamento

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O vereador e presidente da Câmara de Nova Odessa, Vagner Barilon (PSDB), promulgou nesta sexta-feira (dia 20) a lei que impede a aprovação de novos loteamentos até o término da revisão do Plano Diretor Participativo. O projeto original, de autoria do vereador Tiago Lobo (PCdoB), havia sido aprovado no Legislativo e depois vetado pelo prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza (PSDB). Durante a sessão da Câmara realizada esta semana houve a reprovação do veto.

A Câmara Municipal está promovendo quatro audiências públicas para apresentação e discussão do Plano Diretor Participativo e o Sistema de Planejamento Integrado e Gestão Participativa do Município. A população tem participado por meio de sugestões e dúvidas com relação ao planejamento urbano. A última audiência está marcada para este sábado, dia 21, a partir das 14 horas.

Durante a sessão da Câmara realizada na segunda-feira (dia 16) houve a reprovação, por cinco votos a quatro, do veto total do prefeito ao projeto de lei complementar nº 3/2019, que restringe a aprovação de empreendimentos residenciais ou parcelamentos do solo urbano – exceção feita a habitações de interesse social, para população de baixa renda, e os loteamentos industriais.

O projeto de Tiago Lobo tem por base preceitos contidos no inciso VII do artigo 151 da Lei Orgânica do Município, que menciona a possibilidade de restringir o controle do uso, ocupação e parcelamento do solo com objetivo de “preservar o interesse da população” relativo ao “abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e demais serviços públicos”.

“É uma recomendação do Estatuto das Cidades, de enquanto se discute o Plano Diretor não haver a aprovação de novos empreendimentos”, argumenta Tiago Lobo. “Até mesmo pra discutirmos algo, nas audiências, que não está sendo mudado ao mesmo tempo. Senão pode gerar um imbróglio jurídico enorme”, reforça o vereador, que é engenheiro civil.

O término do processo de revisão é necessário – segundo Tiago Lobo – para assegurar a legalidade. “A proibição ocorre até o Plano Diretor ser votado, junto das emendas propostas, porque altera o zoneamento do município”, reitera. O objetivo – segundo o vereador – é “proteger a cidade e trazer uma discussão mais sadia e ter segurança jurídica a respeito da ocupação de solo”.

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