Vereador quer explicações sobre nomeações
Lei municipal estabelece proibição a contratação de quem cometeu alguns tipos de ilícitos
O vereador Paulo Henrique Bichof (Podemos) está cobrando informações do prefeito de Nova Odessa, Claudio José Schooder (PSD), sobre as nomeações para cargos comissionados na prefeitura.
O vereador questiona, basicamente, se as nomeações atenderam às disposições da Lei Orgânica do Município, assim como da Lei Municipal nº 2.606, de 25 de maio de 2012.
A lei 2.606 é de autoria do ex-vereador Antonio José Rezende Silva e prevê uma série de critérios e requisitos que devem ser obedecidos na contratação dos cargos de livre nomeação.
De acordo com a legislação, não podem ocupar os cargos pessoas condenadas, em decisão transita em julgado, ou decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até transcorrido o prazo de oito anos após o cumprimento de pena. A lei ainda elenca 14 crimes que, se praticados pelos indicados do prefeito, impedem a nomeação.
Nesse rol estão crimes eleitorais, crimes contra a economia popular, condenados a suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilítico, pessoas demitidas do serviço público em razão de processo administrativo ou judicial, cuja decisão não fora suspensa ou anulada pela justiça pública, dentre outros.
"Não quero acusar ninguém, mas temos informações e documentos que apontam que alguns nomeados, de acordo com a lei municipal, não teriam condições para assumir os cargos que ocupam. E, se isso for verdade, nossa cidade não pode ser o refúgio daqueles que já cometeram ilícitos graves em outros municípios, principalmente que de alguma forma comprometeram a probidade administrativa e a moralidade exigível na função pública", afirmou Paulinho.
O requerimento deve entrar na pauta da sessão da próxima segunda-feira e, se aprovado, segue para manifestação do prefeito.