Câmara aprova Refis e débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes
Projeto foi incluído na pauta em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade
A Câmara de Nova Odessa aprovou, na sessão desta segunda-feira (02/08), o projeto do RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa), que, após sancionado pelo prefeito, permitirá a renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a impostos como IPTU, ISSQN e taxas municipais diversas.
O projeto prevê a renegociação de débitos fiscais e não fiscais, tributários ou não, vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2020 – estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal.
A adesão ao Programa de Recuperação de Débitos poderá ser feita no período de 23 de agosto a 30 de setembro de 2021, e sua homologação se dará com a compensação do pagamento da primeira parcela.
Pelas regras do RefisNO, pessoas físicas e associações sem fins lucrativos poderão renegociar seus débitos com até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas, para pagamento à vista do débito.
Para pagamentos parcelados, os descontos são decrescentes: 75% em até 12 parcelas mensais de no mínimo R$ 65; 60% em 24 vezes e parcela mínima de R$ 70; 40% em 36 vezes e parcela mínima de R$ 75; 20% em 48 parcelas e mínima de R$ 80 por mês; e 10% em até 60 vezes e parcela mínima de R$ 85.
Já para pessoas jurídicas, além dos 95% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, apesar de os percentuais de desconto idênticos para cada prazo máximo de parcelamento, os valores mínimos de cada parcela são maiores – R$ 250 (em até 12 vezes), R$ 400 (24x), R$ 700 (36x), R$ 1.000 (48x) e R$ 1.250 (em 60x).
Não podem ser renegociados débitos de infrações de trânsito, infrações de natureza ambiental ou contratual decorrentes de contratos administrativos, de danos causados contra o patrimônio municipal, ITBI e outras infrações de natureza punitiva.
De acordo com a prefeitura, o Programa de Recuperação Fiscal de 2021 será o último em que reparcelamentos de programas anteriores poderão ser renegociados pelos devedores. A nova regra atende a um apontamento do Tribunal de Contas do Estado com relação a programas anteriores de renegociação, a fim de se evitar os contínuos reparcelamentos por parte de alguns contribuintes que assim agem, o que resulta em uma perene inadimplência e gasto público redundante com os procedimentos administrativos.
O vereador Antonio Alves Teixeira, o Professor Antonio, afirmou que o projeto atende um pedido feito em janeiro. Sílvio Natal, o Cabo Natal, também afirmou que já havia solicitado a implantação de ação semelhante.
O presidente da Casa, Elvis Ricardo Maurício Garcia, o Pelé, destacou que a iniciativa favorece aqueles que, principalmente por conta da pandemia, não conseguiram pagar seus impostos em dia e agora terão uma chance de quitar seus débitos de forma parcelada.
Os demais parlamentares também destacaram que o projeto é benéfico para a população e, por isso, votaram favoravelmente.