Vereador apresenta projeto que acaba com a taxa de limpeza urbana
Se os vereadores aprovarem o projeto, contribuinte terá um imposto a menos pra pagar em Nova Odessa
O presidente da Câmara, Elvis Ricardo Maurício Garcia, o Pelé, protocolou na Câmara de Nova Odessa um projeto de lei que revoga a taxa de limpeza urbana, cobrada junto ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ou seja, se os demais vereadores aprovarem o projeto, os moradores de Nova Odessa poderão deixar de pagar a taxa que, nesse ano de 2022, teve aumento de cerca de 10%.
“Faz mais de um ano que estudo esse assunto, que os vereadores questionam a prefeitura. O morador de Nova Odessa está pagando duas vezes pelo mesmo serviço. Se foi implementada a Tarsu (Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos), que é destinada ao custeio do serviços de coleta de lixo e limpeza pública, não faz sentido pagar outra taxa pelo mesmo serviço”, explicou Pelé.
O projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara revoga os artigos 139, 140 e 141 da Lei Municipal nº 914, de 17 de dezembro de 1984, o chamado Código Tributário Municipal.
A taxa de limpeza urbana tem o valor determinado de acordo com o tamanho do imóvel, por isso cada contribuinte paga um valor diferente pelo mesmo serviço.
Ano passado o vereador Paulo Henrique Bichof solicitou informações sobre a possível cobrança em duplicidade, que é chamada de bitributação, já que existiam duas leis municipais criando impostos sobre o mesmo tema (Lei Municipal nº 3.142/2017 e Lei Municipal nº 914/1984). Como a resposta da prefeitura não foi satisfatória, o presidente da Câmara solicitou parecer do Ibam (Instituto Brasileiro da Administração Municipal).
No parecer, o Ibam confirmou que a cobrança da taxa de limpeza pública é incompatível com a Constituição Federal. Ainda informou que a coleta de lixo domiciliar já é tributada por meio da cobrança da Tarsu, o que faz com que a cobrança de ambas as taxas configure ilícita bitributação.
“Existem também decisões judiciais que sustentam a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana em Nova Odessa e que fundamentam que eu, como vereador, posso apresentar o projeto que revoga a cobrança. Não vou ficar aqui elencando todas as questões jurídicas, mas ressalto que acredito que esse é o trabalho do político. Estudar, conhecer, buscar soluções que melhorem a vida das pessoas. Isso dá muito trabalho, mas dá muito resultado. As pessoas estão cansadas de pagar impostos e taxas, ainda mais quando não têm um serviço público de qualidade como retorno desse investimento. Se é possível reduzir a carga tributária do cidadão que tanto luta pra por comida na mesa, vamos fazer isso”, finalizou Pelé.