Aumento de IPTU é ilegal, apontam vereadores
Em requerimento protocolado essa semana na secretaria da Câmara de Nova Odessa, os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Elvis Ricardo Maurício Garcia, o Pelé, Sílvio Natal, o Cabo Natal, e Levi Tosta, o Levi da Farmácia, apontam irregularidades nos documentos que subsidiaram a revisão do Mapa de Valores Imobiliários do município e elevaram o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de alguns bairros em até 300%.
De acordo com os vereadores, não foram observados dispositivos da Lei Complementar 40/2014.
Em outubro do ano passado, o vereador Pelé solicitou, também por meio de requerimento, informações do Executivo sobre a revisão do Mapa de Valores. A partir da resposta encaminhada pelo prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho, os vereadores identificaram os equívocos, que agora apontam em novo requerimento.
O Mapa de Valores Imobiliários divide a cidade em 10 setores, cada um com o valor do metro quadrado dos imóveis neles instalados. É a partir desse valor que a prefeitura faz o cálculo do IPTU. A lei de 2014 previa um aumento gradual de valores até que os dois últimos fossem extintos e restassem apenas oito setores.
Em outubro, “resumidamente, o Chefe do Executivo informou que a partir do exercício de 2023 o setor 10 seria extinto, ficando apenas 09 setores vigentes, e encaminhou planilha com o demonstrativo de como ficariam os setores com a aplicação do acréscimo de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), previsto no dispositivo legal acima mencionado”, explicam os parlamentares.
O prefeito também encaminhou a ata da reunião da comissão que promove a revisão do mapa de valores. Nesta ata, os vereadores encontraram diversas decisões que desrespeitam a Lei Complementar 40/2014.
A lei prevê que os novos loteamentos aprovados pela prefeitura deveriam ser enquadrados já nos setores de 01 a 08. Os documentos encaminhados pelo prefeito demonstram que oito loteamentos foram enquadrados nos setores 09 e 10, em desacordo com as previsões da lei municipal.
Além disso, quatro empreendimentos foram classificados no setor 10, extinto em 2023.
Outra irregularidade diz respeito à deliberação da comissão sobre a necessidade de atualização de Valor Venal, a partir de 2023, de sete empreendimentos, o que implicará em um aumento de até 300% no valor do IPTU dos imóveis localizados nos loteamentos/empreendimentos: Fortaleza I e II; Engenho Velho (Fase 1 e 2); Recanto das Águas; Gleba B (Vistas Jardim); Industrial Induspark I e II; Jardim Vitória; e Jardim Solar das Esmeraldas.
“Entendemos que diante de tantas irregularidades, deveríamos questionar o prefeito sobre a manutenção – ou não – desses aumentos. Ele tem o poder de revogar a decisão e evitar que centenas de contribuintes sejam prejudicados por decisões sem base legal”, afirmou Pelé.
O requerimento deverá estar na pauta da primeira sessão ordinária desse ano, que acontece no próximo dia 06 de fevereiro, a partir das 14h, no novo prédio da Câmara Municipal, à Avenida João Pessoa, 1.599, Bosque dos Cedros.
Se aprovado, deve ser também encaminhado ao Ministério Público para ciência dos fatos.