MP opina pela suspensão de loteamentos Jd. Brasil I e II
Ação foi proposta pelo vereador Sílvio Natal, o Cabo Natal
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do promotor Carlos Alberto Ruiz Nardy, de Nova Odessa, opinou pela suspensão em caráter liminar dos decretos de aprovação dos loteamentos Jardim Brasil I e II. A manifestação do MP foi juntada na última quinta-feira aos autos da ação proposta pelo vereador Sílvio Natal, o Cabo Natal.
Na ação, Natal questiona a legalidade dos dois loteamentos aprovados pelo prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho, por meio dos decretos nº 4.640 e 4.641, publicados em 13 de dezembro de 2022. Juntos, os empreendimentos somam 795 lotes.
O promotor afirmou que os decretos que ratificam decretos anteriores devem ser considerados “novas aprovações de loteamentos, não precedidas dos trâmites legais”.
“Frise-se que tais ratificações sequer seriam possíveis, na medida em que ambos os decretos anteriores haviam sofrido sua caducidade e sido inclusive revogados pela municipalidade”, afirmou.
O promotor ainda informa que entre 2018 e 2022, por efeito de decisão proferida em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), foi julgada inconstitucional a mudança realizada no Plano Diretor do município e, com isso, o zoneamento da área onde os loteamentos foram implantados voltou a ser industrial, que, também, impedira a “revalidação dos atos já caducados contidos nos decretos”.
De acordo com a ação proposta por Natal, além de o zoneamento da área ser incompatível com o tipo de empreendimento, o tamanho dos lotes (menores que 300m²) também viola a legislação do município.
Além disso, o parlamentar chama atenção para as contrapartidas que foram negociadas: obra de reforma e construção, bem como, compra de equipamentos para o Hospital e Maternidade Municipal Dr. Acillio Carreon Garcia, conforme projeto a ser desenvolvido e aprovado pela municipalidade, até o valor de R$ 2 milhões; obras e revitalização do Parque Ecológico Isidoro Bordon, até o valor de R$ 1,5 milhão, sendo que os valores eventuais excedentes para conclusão do projeto deverão ser cobertos pelo município; e execução da substituição ou complementação do sistema de iluminação pública, por sistema de LED ou outro mais moderno, da Avenida Ampélio Gazzetta, até o valor de R$ 500 mil.
De acordo com o vereador, apesar de importantes, as contrapartidas não absorvem a demanda a ser gerada pelos empreendimentos. “Não resolve sequer o acesso a eles, que compreende a duplicação e asfaltamento da Av. Brasil e da Estrada Eduardo Karklis”. Além disso, não há projeto de nada (de reforma do hospital ou do parque), o que pode resultar no mau uso do dinheiro público ou no início e abando de tais obras. Enfim, mais um absurdo”, disse Natal.