Lei proíbe veiculação de música com apologia ao sexo
O presidente da Câmara de Nova Odessa, Wagner Morais, é autor da lei municipal 3.626, de 19 de abril de 2023, que proíbe a veiculação de música com insinuação ou apologia ao sexo e à violência em parques infantis, casas de eventos infantis e veículos que transportem crianças no município de Nova Odessa.
A lei prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá representar, junto ao Ministério Público, em caso de desrespeito à lei. A penalidade administrativa para quem descumprir a legislação municipal é a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Na justificativa que acompanhou o projeto de lei quando apresentado e aprovado pela Câmara Municipal, o presidente apontou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que apresenta normal de proteção à infância e juventude, tem um capítulo voltado à prevenção de violações aos direitos desses seres humanos em formação.
A interpretação dos regramentos do ECA deixa claro que as crianças e jovens têm direito ao lazer de forma digna e em condições especiais.
“Assim, ao vedar a veiculação de música com insinuação ou apologia ao sexo e à violência nos parques infantis, casas de eventos infantis, e em veículos que transportem crianças, a proposta abraça e reforça conduta já prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício da competência suplementar conferida ao município”, explicou Morais.
O projeto que deu origem à lei municipal foi apresentado na Câmara em novembro de 2022, tramitou pelas comissões de mérito e foi aprovado em plenário na sessão realizada dia 27 de março de 2023. Votaram a favor da aprovação os vereadores Elvis Ricardo Maurício Garcia, o Pelé, Levi Tosta, o Levi da Farmácia, Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin, Sílvio Natal, o Cabo Natal, e o próprio autor da proposta, Wagner Morais.