De autoria de vereador, nova lei prevê maior transparência em preços de combustíveis
Consumidores de Nova Odessa terão maior clareza nas propagandas de preços em postos de combustíveis no município. O projeto de lei de autoria do vereador Paulinho Bichof, que foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Cláudio José Schooder, deu origem à lei municipal nº 3.747/2024, que assegura o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos na cidade.
De acordo com a nova legislação, fica proibido aos postos revendedores de combustíveis localizados no município de Nova Odessa divulgar, de forma ostensiva, preços promocionais de combustíveis que se apliquem fora dos horários e dias da divulgação da promoção.
Também fica proibido afixar no estabelecimento ou arredores anúncios contendo preços promocionais dos combustíveis comercializados que tenham tamanho igual ou maior que o anúncio do valor real do combustível.
“Esse projeto foi elaborado porque estava se tornando uma prática comum o anúncio de preços mais baixos em dias específicos da semana, mas o dia ficava em letras muito pequenas e o preço ficava lá todos os dias. Ou seja, fora dos dias específicos da promoção, o consumidor só ficava sabendo que o combustível estava mais caro quando já estava abastecendo ou mesmo depois de abastecer”, explicou Paulinho.
Os comerciantes que desrespeitarem a legislação municipal poderão receber multas que variam, de acordo com a infração, de 50 a 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). As multas poderão ser aplicadas em dobro em caso de reincidência.
A lei foi sancionada no dia 15 de março e os comerciantes têm 60 dias para se adequar.