Vereador solicita estudos para isenção de IPTU a imóveis de pessoas diagnosticadas com autismo
O vereador André Faganello (Podemos) apresentou um requerimento solicitando que o Poder Executivo faça um estudo para conceder isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para às unidades residenciais com moradores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O objetivo do requerimento é aliviar a carga tributária para as famílias que se enquadram no caso. “Fui procurado por diversas famílias que possuem portadores de TEA, que explicaram os desafios financeiros por conta de tratamentos especializados, terapias e outros cuidados. Solicito, então, que o Poder Executivo elabore esse estudo e posteriormente encaminhe para a Câmara.”, explicou o vereador André Faganello.
A solicitação ao Executivo se dá por conta da Emenda Constitucional nº 95/2016, que exige que toda propositura legislativa que implique em renúncia de receita ou criação de despesas seja acompanhada de estudo de impacto financeiro e orçamentário.
O requerimento será discutido e votado na primeira sessão ordinária da Câmara, que acontece no dia 03 de fevereiro às 14h. Se aprovado, o documento é encaminhado para o Executivo.