Por decisão do TJ-SP, requerimentos de informações apresentados por vereadores serão encaminhados automaticamente
Com a decisão em ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), os requerimentos não serão mais deliberados pelo Plenário da Câmara de Nova Odessa
Com base no acórdão de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), a Câmara de Nova Odessa altera a forma de apreciação dos requerimentos formulados pelos vereadores a partir da próxima segunda-feira (24).
O inciso IV do artigo 207 do Regimento Interno da Casa foi declarado inconstitucional, seguindo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, portanto não caberia adiar ou reprovar requerimentos que solicitem informações ao Poder Executivo e empresas públicas.
Com isso, os documentos desse tipo serão lidos e discutidos pelos vereadores e, em seguida, encaminhados diretamente ao destinatário.
Os demais requerimentos, como de convocações de autoridades para debates, ou que solicitem informações à empresas privadas e de outras esferas, permanecerão submetidos à votação do plenário.
ADIN nº 2160236-52.2024.8.26.0000