Câmara regulamenta “Descongela Já” e restabelece contagem de tempo de servidores
Ato assinado pelo presidente Oséias Jorge aplica lei federal que devolve período suspenso na pandemia para anuênios, quinquênios e demais benefícios
O presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa, Oséias Jorge, editou nesta terça-feira (20) o Ato nº 02/2026, que regulamenta no âmbito do Legislativo municipal a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conhecida nacionalmente como medida do “Descongela Já”. A norma restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que havia sido suspensa durante a vigência das restrições fiscais impostas pela pandemia da Covid-19.
Com a decisão, a Câmara passa a reconhecer integralmente esse intervalo para fins de concessão de benefícios como anuênio, quinquênio, licença-prêmio, sexta-parte e demais direitos previstos na legislação municipal aos servidores efetivos que estiveram em atividade no período. A medida atende à nova legislação federal e garante a regularização da vida funcional do quadro de pessoal do Legislativo
De acordo com o presidente Oséias Jorge, o ato representa um passo importante de valorização dos servidores. “Estamos apenas fazendo justiça com aqueles que mantiveram os serviços públicos em funcionamento mesmo no momento mais difícil da pandemia. A lei federal devolveu um direito e a Câmara age com responsabilidade para assegurar que ele seja efetivamente aplicado”, destacou.
O Departamento de Recursos Humanos ficará responsável pelo levantamento e registro da contagem de tempo, bem como pela inclusão dos reflexos nas folhas de pagamento, garantindo que nenhum servidor seja prejudicado. O ato tem efeitos retroativos a 13 de janeiro de 2026, data da publicação da lei federal.
Para o presidente, a iniciativa também reforça o compromisso da atual gestão com a segurança jurídica e a transparência administrativa. “Nosso papel é cumprir a legislação e dar condições dignas de trabalho aos servidores, que são fundamentais para o atendimento à população”, concluiu.