Saúde realiza Audiência Pública para prestar contas à Câmara Municipal

De acordo com a legislação federal, Governo precisa detalhar os gastos da Pasta, assim como a oferta e a produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada

---

A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Odessa realizará Audiência Pública na próxima quarta-feira, 27, às 9 horas, no plenário da Câmara Municipal, para prestar contas aos vereadores sobre os recursos utilizados e os atendimentos realizados pela Pasta no primeiro quadrimestre de 2026.

A realização de audiência pública para apresentação de relatório detalhado sobre a Saúde municipal é uma exigência da Lei Complementar 141/12, que institui normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

A audiência será aberta ao público e transmitida ao vivo nos canais de comunicação da Câmara Municipal.

O relatório que deverá ser apresentado pelo Executivo também é orientado pela LC 141/12. De acordo com o artigo 36, não basta que o governo apresente uma tabela com os números, é necessário contextualizar os dados, comparando-os com os indicadores de saúde.

Pelo texto da Lei, o relatório deve conter, “no mínimo, as seguintes informações: 

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; 

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.”

A mesma lei orienta também o trabalho dos vereadores. Cabe ao Poder Legislativo, segundo o artigo 38,  “fiscalizar o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: 

I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; 

II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; 

III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar; 

IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; 

V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS; 

VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde. 

---