O vereador Avelino Xavier Alves, o Poneis (PSDB) festejou a aprovação de seu requerimento no qual sugere ao prefeito Municipal a implantação da terceira folga na escala 12x36 aos agentes de trânsito. Segundo o parlamentar os agentes deveriam ter os mesmo direitos dos guardas civis municipais, que já estariam cumprindo a terceira folga.

 

“Alguns agentes de trânsito me procuraram e disseram que os guardas civis municipais já estariam cumprindo a terceira folga. Alegaram, ainda, que foram informados que a implantação da medida para os agentes de trânsito dependeria desta Câmara Municipal. Consultei o jurídico e a Câmara não possui competência para deflagrar processo sobre o assunto, ao contrário do alegado aos agentes”, explicou o parlamentar.

 

Segundo Poneis, em 2017, a adoção da medida foi questionada pelo vereador Tiago Lobo e, na ocasião, o Executivo informou que o Chefe de Segurança realizaria estudos, observando a viabilidade operacional da escala. 

 

Na propositura registra-se, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de leis que disponham sobre a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e majoração dos vencimentos; a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública; e, o regime jurídico, provimento de cargos, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores.