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Diário Oficial - Poder Legislativo 407ª Edição - 04/10/2024
Data de Publicação: 04/10/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 406ª Edição - 27/09/2024
Data de Publicação: 27/09/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 405ª Edição - 20/09/2024
Data de Publicação: 20/09/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 404ª Edição - 18/09/2024
Data de Publicação: 18/09/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 403ª Edição - 13/09/2024
Data de Publicação: 13/09/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 402ª Edição - 06/09/2024
Data de Publicação: 06/09/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 401ª Edição - 02/09/2024
Data de Publicação: 30/08/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 400ª Edição - 23/08/2024
Data de Publicação: 23/08/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 399ª Edição - 16/08/2024
Data de Publicação: 16/08/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 398ª Edição - 09/08/2024
Data de Publicação: 09/08/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 397ª Edição - 02/08/2024
Data de Publicação: 02/08/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 396ª Edição - 19/07/2024
Data de Publicação: 19/07/2024
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Data de Publicação: 11/07/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 394ª Edição - 05/07/2024
Data de Publicação: 05/07/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 393ª Edição - 28/06/2024
Data de Publicação: 28/06/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 392ª Edição - 21/06/2024
Data de Publicação: 21/06/2024
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Data de Publicação: 14/06/2024
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Diário Oficial - Poder Legislativo 389ª Edição - 29/05/2024
Data de Publicação: 29/05/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 388ª Edição - 24/05/2024
Data de Publicação: 24/05/2024
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Diário Oficial - Poder Legislativo 378ª Edição - 27/03/2024
Data de Publicação: 27/03/2024
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Diário Oficial - Poder Legislativo 375ª Edição - 08/03/2024
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Data de Publicação: 16/02/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 370ª Edição - 09/02/2024
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Diário Oficial - Poder Legislativo 369ª Edição - 02/02/2024
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Diário Oficial - Poder Legislativo 368ª Edição - 30/01/2024
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Diário Oficial - Poder Legislativo 367ª Edição - 25/01/2024
Data de Publicação: 25/01/2024
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Data de Publicação: 19/01/2024
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Data de Publicação: 09/01/2024
Diário Oficial - Poder Legislativo 364ª Edição - 19/12/2023
Data de Publicação: 19/12/2023
Diário Oficial - Poder Legislativo 363ª Edição - 18/12/2023
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Diário Oficial - Poder Legislativo 359ª Edição - 29/11/2023
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Diário Oficial - Poder Legislativo 353ª Edição - 27/10/2023
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Diário Oficial - Poder Legislativo 352ª Edição - 20/10/2023
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Diário Oficial - Poder Legislativo 351ª Edição - 19/10/2023
Data de Publicação: 19/10/2023
Diário Oficial - Poder Legislativo 350ª Edição - 15/10/2023
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Diário Oficial - Poder Legislativo 349ª Edição - 11/10/2023
Diário Oficial - Poder Legislativo 347ª Edição - 10/10/2023
Data de Publicação: 10/10/2023
Diário Oficial - Poder Legislativo 346ª Edição - 06/10/2023
Data de Publicação: 06/10/2023
Diário Oficial - Poder Legislativo 345ª Edição - 29/09/2023
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Diário Oficial - Poder Legislativo 341ª Edição - 14/09/2023
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Diário Oficial - Poder Legislativo 339ª Edição - 01/09/2023
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Data de Publicação: 11/02/2022
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Data de Publicação: 07/02/2022
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Data de Publicação: 04/02/2022
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Data de Publicação: 25/01/2022
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Data de Publicação: 17/01/2022
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Data de Publicação: 26/11/2021
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