Data de Publicação: 16/09/2020
EDITAL DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2020, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E O Sistema de Planejamento Integrado e Gestão Participativa do Município de Nova Odessa
O Presidente da cÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, no exercício de suas atribuições legais e em atendimento à Recomendação Administrativa expedida pelo 1º Promotor de Justiça de Nova Odessa, Dr. Carlos Alberto Ruiz de Nardy, no dia 14 de setembro de 2020, RESOLVE:
1- Suspender o curso do Projeto de Lei Complementar 02/2020, pela impossibilidade, neste período, de realização de audiências públicas presenciais sem limitação no número de participantes, por questões de ordem sanitária, a fim de garantir a participação democrática e o controle social assegurados pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
2- Cancelar a audiência pública que seria realizada no dia 15 de setembro de 2020, às 19h, por videoconferência.
Publique-se, imediatamente, a Recomendação Administrativa expedida pelo ilustre membro do Ministério Público no site da Câmara Municipal, no campo “documentos relacionados” ao Projeto de Lei Complementar n. 02/2020, a fim de dar pleno conhecimento do seu conteúdo à população em geral.
Encaminhe-se cópia da Recomendação aos vereadores da Câmara Municipal de Nova Odessa.
Nova Odessa, 15 de setembro de 2020.
VAGNER BARILON
Presidente
Data de Publicação: 15/09/2020
14-08-2020 - Edital de convocação Audiências Públicas - Plano Diretor
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
A Câmara Municipal de Nova Odessa CONVIDA os munícipes, conforme artigos 4º, inciso I, §1º e 27, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 10 de 06 de outubro de 2006, artigo 40, §4º, incisos I a III da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, e dispositivos pertinentes das Resoluções nºs 25 (de 18/03/2005) e 34 (de 14/07/2005) do Conselho das Cidades, para, por meio de seus diversos segmentos sociais, participar das Audiências Públicas que serão realizadas nos locais, dias e horários abaixo definidos, oportunidades em que ocorrerão os debates e discussões do Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 que institui o Plano Diretor Participativo e o Sistema de Planejamento Integrado e Gestão Participativa do Município de Nova Odessa) e ainda debater sobre as Emendas apresentadas pelos vereadores.
O Projeto Lei Complementar n. 02/2020 está disponível para consulta no website: https://consulta.siscam.com.br/camaranovaodessa/Documentos/Documento/105179e na sede da Câmara Municipal de Nova Odessa, Av. Carlos Botelho, nº 852 – Bairro Santa Rosa.
Local, dia e hora das audiências públicas:
a) 28 de agosto de 2020 (sexta-feira), às 19h, audiência presencial no saguão da Prefeitura Municipal situado na Avenida João Pessoa, 777, Centro, nos termos do Decreto Legislativo n. 359, de 2 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Legislativo n. 361, de 22 de junho de 2020.
b) 29 de agosto de 2020 (sábado), às 14h, audiência presencial no saguão da Prefeitura Municipal situado na Avenida João Pessoa, 777, Centro, nos termos do Decreto Legislativo n. 359, de 2 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Legislativo n. 361, de 22 de junho de 2020.
c) 03 de setembro de 2020 (quinta-feira), às 19h, por videoconferência, nos termos do Decreto Legislativo n. 359, de 2 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Legislativo n. 361, de 22 de junho de 2020.
d) 09 de setembro de 2020 (quarta-feira), às 19h, por videoconferência, nos termos do Decreto Legislativo n. 359, de 2 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Legislativo n. 361, de 22 de junho de 2020.
e) 15 de setembro de 2020 (terça-feira), às 19h, por videoconferência, nos termos do Decreto Legislativo n. 359, de 2 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Legislativo n. 361, de 22 de junho de 2020.
Obs. Nas audiências presenciais, deverá ser observado o protocolo especificado na Recomendação SMS n. 003/2020, encaminhado a este Legislativo por meio do Ofício GAB n. 146/2020, de 7 de junho de 2020. As audiências públicas presenciais serão adiadas, se nas datas desses eventos, o Município de Nova Odessa estiver classificado nas fases 1 (vermelha – alerta máximo) ou 2 (laranja) do Plano São Paulo de Retomada Consciente.
Nova Odessa, 13 de agosto de 2020.
Vagner Barilon
Presidente
Data de Publicação: 14/08/2020
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