A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Nova Odessa será tema de audiência pública na Câmara Municipal, dia 26 de maio, às 18h30.

Na ocasião, vereadores e população poderão conhecer e debater a legislação que define as regras para a elaboração e execução do orçamento municipal para 2027.

A realização de audiência pública, neste caso, é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que prevê a participação popular como forma de transparência da gestão fiscal do município.

De acordo com o Manual de Planejamento Público do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), “a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de planejamento que norteia a elaboração do orçamento municipal, estabelecendo os programas do PPA que serão contemplados com dotações no escopo de cada LOA”. Em outras palavras, a LDO conecta o planejamento estratégico feito no Plano Plurianual com o planejamento operacional do orçamento propriamente dito.

Ainda de acordo com o Tribunal, a LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública e dispor sobre as alterações na legislação tributária, entre outros pontos.

É nesta fase que a população pode trazer suas demandas aos vereadores, que podem apresentar emendas ao projeto da LDO. A sociedade civil organizada pode se dirigir aos parlamentares e solicitar que suas demandas sejam inclusas no projeto, via emendas.

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