O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve a lei que permite desconto de até 100% no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) às clínicas veterinárias que atendem a animais abandonados e/ou atropelados em Nova Odessa. Por maioria de votos, no último dia 17 foi julgada improcedente a Adin (Ação Direita de Inconstitucionalidade) movida pela Prefeitura contra a legislação.
De autoria do vereador Cláudio José Schooder, o Leitinho (PSD), o projeto havia recebido veto total do Poder Executivo, na época derrubado na Câmara. A legislação foi promulgada em 25 de outubro do ano passado e a Prefeitura entrou com a ação, alegando vício de iniciativa decorrente da ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
De acordo com o relator designado, desembargador Moacir Peres, a lei não viola a iniciativa privativa do Poder Executivo, pois é compatível com a Constituição Estadual. “A elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente. Assim, poderia mesmo integrante da Casa Legislativa municipal apresentar projeto de lei concessiva de isenção de imposto municipal”, argumenta.
Conforme estabelece a lei, a clínica que atender aos animais poderá abater os custos do serviço do valor pago pelo IPTU. O trabalho será supervisionado por um técnico do Setor de Zoonoses da Prefeitura, para verificar se o valor é correspondente ao do procedimento. “É uma forma de ajudar quem procura auxiliar esses animais”, explica Leitinho.
“É mais uma vitória da causa animal”, ressalta o vereador. “(A lei) Vai ajudar tanto as ONGs de proteção aos animais de Nova Odessa quanto os protetores independentes, que sempre estão socorrendo animais e fazendo arrecadações pra tratamentos”, acrescenta Leitinho. “Agora vamos acompanhar a aplicação dessa importante lei”, completa.
Publicado em: 26 de junho de 2020
Publicado por: Assessoria de Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
04 de abril de 2025
Os vereadores Lico Rodrigues, Marcelo Maito e Márcia Rebeschini estiveram nesta semana em agenda oficial na ALESP (Assembleia L...
04 de abril de 2025
Na última quarta-feira, dia 02, a vereadora Márcia Rebeschini cumpriu agenda na Secretaria de Estado de Esportes de São Paulo....
04 de abril de 2025
Na manhã da próxima terça-feira, dia 08, a Câmara de Nova Odessa realiza a primeira sessão de 2025 do projeto “Câmara Melhor Id...
02 de abril de 2025
De autoria do vereador Marcelo Maito, a indicação nº 188/2025 solicita o uso de drones pulverizadores em apoio aos agentes de e...
02 de abril de 2025
Na última semana, o presidente da Câmara de Nova Odessa, vereador Oséias Jorge, cumpriu agendas oficiais em São Paulo para viab...
02 de abril de 2025
Em assembleia realizada na última sexta-feira (28), os servidores da Câmara de Nova Odessa aprovaram, por maioria absoluta, a c...
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Nosso e-mail de atendimento:
sic@camaranovaodessa.sp.gov.br
Telefone para contato:
(19) 3466-8866