O Ministério Público do Estado de São Paulo arquivou três representações que questionavam a legalidade do pagamento de benefícios alimentares a servidores públicos de Nova Odessa. Duas das denúncias envolviam o auxílio concedido a servidores da Prefeitura Municipal, e a terceira dizia respeito exclusivamente ao auxílio-alimentação instituído no âmbito da Câmara Municipal. Todas as denúncias foram feitas de forma anônima.

No caso da Câmara, a representação alegava suposta inconstitucionalidade na concessão simultânea do auxílio-alimentação e da cesta de Natal. A Procuradoria Jurídica do Legislativo, sob a responsabilidade da doutora Jéssica Vishnevsky, apresentou defesa técnica demonstrando que, após decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o dispositivo que previa a concessão da cesta natalina foi formalmente revogado, eliminando qualquer possibilidade de cumulação de benefícios.

Além disso, foi esclarecido que o atual auxílio-alimentação, criado pela Lei Municipal nº 3.514/2022, substituiu os antigos benefícios (vale-refeição e vale-cesta), passando a ser pago de forma unificada e com caráter indenizatório, como forma de subsidiar despesas alimentares do servidor em efetivo exercício, sem natureza remuneratória.

Em parecer técnico, a Procuradoria-Geral de Justiça acolheu os argumentos apresentados, reconhecendo que não há inconstitucionalidade na legislação da Câmara, nem afronta aos princípios da moralidade, razoabilidade ou interesse público. Com isso, recomendou o arquivamento definitivo do processo

As outras duas denúncias, voltadas contra normas municipais que regem benefícios alimentares aos servidores da Prefeitura, seguiram a mesma linha de entendimento jurídico e também foram arquivadas pelo Ministério Público, por ausência de irregularidades.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Oséias Jorge, o resultado demonstra a seriedade e a responsabilidade com que o Legislativo conduz seus atos administrativos. “Desde o início confiamos na legalidade dos nossos procedimentos. A atuação técnica da nossa Procuradoria foi fundamental para demonstrar que tudo foi feito dentro da lei e do interesse público”, afirmou.