Nova Odessa/SP Câmara Municipal de

A Câmara de Nova Odessa aprovou, na sessão da última segunda-

feira, projeto de lei de autoria do vereador Wagner Morais que prevê a

ampliação da obrigatoriedade de divulgação de informações referentes às

compras realizadas pelo poder público em Nova Odessa.

De acordo com o projeto, que seguiu para sanção do prefeito

Cláudio José Schooder, a prefeitura deve publicar um extrato após a

celebração de contratos, convênios e afins, com informações como

resumo do objeto e identificação do contratado ou beneficiário;

modalidade de licitação ou, se for o caso, fundamento legal para a

dispensa ou inexigibilidade; identificação do crédito orçamentário da

despesa; prazo de vigência ou prorrogação; número e data do parecer

jurídico e valor do contrato.

Nos casos em que houver alteração do valor contratado

inicialmente, deverá ser publicado um extrato com o valor inicial e o valor

reajustado, assim como nos casos de aditivos de prazo relativos aos

contratos firmados.

Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o mesmo está

amparado no princípio constitucional da publicidade dos atos estatais.

“As compras públicas devem sempre ser transparentes, garantindo

a fiscalização de forma fácil e rápida por qualquer cidadão. Hoje, em

muitos contratos e compras, não encontramos informações claras sobre a

necessidade, fundamentação, modalidade ou mesmo valores e

fornecedores. Espero que o prefeito sancione o projeto e o transforme em

lei para que todos os agentes públicos entendam a importância e a

necessidade de divulgação de tais informações”, afirmou Morais.

Publicado em: 04 de novembro de 2022

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