O vereador Paulo Henrique Bichof é autor do requerimento 278/2024 em que cobra providências da administração municipal em relação à aplicabilidade da Lei n. 3.055, de 24 de junho de 2016, referente ao recolhimento de veículos abandonados.

“O abandono de veículos em vias públicas tem se mostrado um problema significativo em nosso município. Além de propiciar a proliferação de animais nocivos à saúde pública – como o mosquito aedes aegypti – esses veículos abandonados podem se tornar alvos de criminosos, facilitando a prática de furtos e vandalismo e por vezes, atrapalhando o trânsito das vias, e podendo ocasionar acidentes”, escreveu o parlamentar no requerimento.

Paulinho ainda afirma que a segurança viária fica comprometida à medida que motoristas precisam desviar desses veículos abandonados, muitas vezes sendo obrigados a trafegar na contramão, colocando em risco a segurança de todos.

A Lei Municipal 3.055, de 24 de junho de 2016, regula o recolhimento de veículos automotores, reboques e semirreboques abandonados.

O parlamentar questiona a prefeitura sobre a aplicação da lei municipal, que prevê a colocação de um adesivo nos veículos abandonados para alertar aos proprietários sobre a possibilidade de recolhimento ao pátio.

No requerimento, Paulinho pergunta quantos adesivos foram colocados em veículos neste ano, quantos veículos foram recolhidos de 2020 até a presente data e se a fiscalização para levantamento desses veículos tem sido feita regularmente.

O vereador solicita ainda cópia dos autos de infração lavrados em 2024 e para local são levados os veículos recolhidos após apreensão.

O requerimento foi aprovado na sessão ordinária realizada no dia 17/06 e o prazo para que o prefeito forneça as informações solicitadas termina no dia 09 de julho.