O vereador Silvio Natal, o Cabo Natal, impugnou administrativamente o requerimento de registro do loteamento Jardim das Videiras, apresentado pela empresa Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda., junto ao cartório de imóveis de Nova Odessa. Trata-se da segunda impugnação, que foi realizada no último dia 13.

De acordo com o vereador, a primeira foi acolhida pela Justiça, após parecer favorável do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Segundo Natal, há irregularidades na legislação que deveria servir como suporte de validade do decreto que aprovou o loteamento, assinado pelo prefeito de Nova Odessa, Cláudio José Schooder, que transforma em ZEIS (Zoneamento Especial de Interesse social) o imóvel em que seria construído o empreendimento.

A impugnação aponta que, apesar de a lei de autoria do prefeito alterar a designação da área para ZEIS, essa mesma lei não fala quando e em que condições ela deve ser utilizada e menos ainda, os critérios para ocupação, sendo que a pretensão iria na contramão da legislação federal que trouxe para o plano jurídico esse tipo de zoneamento, que tem a função principal de permitir a regularização de áreas já ocupadas.

Além disso, a dimensão dos lotes do empreendimento seria inferior ao que autoriza a legislação municipal.

 “O prefeito, que se elegeu com base em um discurso de autonomia, de independência e com o compromisso de frear o crescimento da cidade, tem investido boa parte do seu tempo e do seu secretariado para tentar aprovar mais empreendimentos, que aumentam o risco de colapso nas áreas da saúde, segurança, educação e dos recursos hídricos. Não há estudos sérios que comprovem a capacidade de absorver e de bem atender essa população que irá se instalar, nem um cronograma do que, como e quando fazer para contornar essa situação. Menos ainda a demonstração da existência de recursos financeiros para promover esses investimentos. E isso tudo revela uma gestão incompetente, amadora e mal-intencionada”, afirmou Natal.

Além dessa impugnação, o vereador é autor de outras quatro ações judiciais também relacionadas aprovação de loteamentos, algumas tramitando desde o ano passado.