O presidente da Câmara de Nova Odessa, Elvis Ricardo Maurício Garcia, o Pelé, solicitou, por meio de requerimento, a revogação do contrato com a empresa que opera o transporte coletivo no município.

No texto do requerimento, protocolado nesta terça-feira (12/04), o presidente explicou que em 24 de novembro de 2021 foi prorrogada a vigência do contrato firmado com a empresa que opera o serviço de transporte coletivo urbano público de passageiros dentro do Município.

A prorrogação foi feita com base no art. 1º da Lei n. 2.497, de 20 de maio de 2011, que diz que a concessão do serviço será de dez anos, podendo ser renovada por igual período, observado o interesse público.

“Em que pese a expressa previsão de prorrogação na legislação de regência, caberia à Administração avaliar, ao final do contrato, o juízo concreto acerca do interesse público na continuidade da avença”, explicou o presidente no requerimento.

Ainda, o edital de licitação para concessão do serviço estabelecia que a empresa deveria disponibilizar frota de operação com veículos 0km. Além disso, de acordo com o edital, a idade máxima de cada veículo utilizado no transporte coletivo poderia ser de, no máximo, 10 anos”.

 “Logo, no ato da prorrogação do contrato, deveria ser observada a idade média e máxima de veículos, como um dos requisitos para aferir a existência do interesse público”, acrescentou Pelé.

No requerimento, o vereador ainda afirma que pesquisou no site do Detran-SP e constatou que diversos veículos da frota que circula no município têm mais de dez anos. Na tarde desta quinta-feira (12/04), Pelé esteve na rodoviária para averiguar as condições dos veículos e comprovou que a idade da frota ultrapassa aquela estabelecida no edital de licitação.

“Assim, considerando-se que houve inequívoca inexecução do contrato, entendo que a concessão deva ser revogada, com a respectiva aplicação das sanções previstas na lei e no contrato”, afirmou Pelé.

No requerimento, o presidente ainda questiona se foi observado o interesse público no momento da prorrogação do contrato e se as disposições contidas no edital de licitação, que dizem respeito à idade da frota dos veículos, estão sendo cumpridas.

Caso não estejam sendo cumpridas, Pelé questiona a prefeitura sobre a possibilidade de revogar a concessão, em virtude de descumprimento das disposições contidas no item 19.31 do edital de licitação.

O presidente ainda solicita a relação contendo o número das placas e a idade de todos os veículos que compõem a frota.

O requerimento estará na pauta da sessão da próxima segunda-feira (18/04).