A vereadora Priscila Peterlevitz apresentou o Projeto de Lei nº 86/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais. A proposta tem como objetivo reconhecer, organizar e apoiar o trabalho voluntário de cidadãos que dedicam tempo e recursos ao cuidado e à proteção de animais abandonados ou em situação de vulnerabilidade.

De acordo com o texto, poderão se cadastrar pessoas físicas que, de forma frequente, cuidem, alimentem, acolham ou intermedeiem a adoção de animais, promovendo ações como chipagem, castração, vacinação e outros cuidados necessários. O cadastro será realizado junto à secretaria municipal competente e servirá para regulamentar o acesso dos protetores a programas públicos gratuitos da Prefeitura, como mutirões de castração e atendimentos veterinários emergenciais.

“O projeto não cria despesas ou cargos, mas organiza e dá visibilidade ao trabalho fundamental realizado por tantos protetores e cuidadores em nossa cidade”, destacou Priscila. “É uma forma de reconhecer o papel dessas pessoas na promoção do bem-estar animal e na construção de uma cidade mais humana e solidária.”

A proposta ainda determina que os protetores mantenham documentação sobre os animais sob seus cuidados, garantindo transparência e responsabilidade. O cadastro também deverá estar disponível para consulta pública, reforçando o caráter colaborativo da iniciativa.

Na justificativa, a vereadora cita que leis semelhantes já foram consideradas constitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e que o projeto respeita os princípios da separação dos poderes e da competência municipal na proteção ambiental e do bem-estar animal.

“Os protetores são verdadeiros heróis anônimos, que dedicam tempo, carinho e recursos próprios para cuidar dos animais. O poder público deve reconhecer esse trabalho e criar meios para apoiá-los de forma organizada e efetiva”, acrescentou a vereadora.