Na segunda sessão ordinária de 2021 os vereadores de Nova Odessa aprovaram projetos de denominação de rua e abertura de crédito adicional de R$ 238.856,00 para obras de calçamento. Também foram aprovados 33 requerimentos e seis moções.

Receberam as homenagens com denominações de ruas Sebastião Pontello (no bairro Industrial Cachoeira), Luiz Odair Santoro (no Jardim dos Lagos) e Inez Aparecida Piconi Santoro (Parque Florença). A vereadora Márcia Rebeschini (PV) pediu vistas do projeto que dá o nome de Reginaldo Jesus Piconi a uma praça no Jardim dos Ipês.

Um dos requerimentos, de autoria do vereador Paulo Henrique Bichof (Podemos), questiona a nomeação de secretários municipais. O vereador questiona, basicamente, se as nomeações atenderam às disposições da Lei Orgânica do Município, assim como da Lei Municipal nº 2.606, de 25 de maio de 2012.

A lei 2.606 é de autoria do ex-vereador Antonio José Rezende Silva e prevê uma série de critérios e requisitos que devem ser obedecidos na contratação dos cargos de livre nomeação. De acordo com a legislação, não podem ocupar os cargos pessoas condenadas, em decisão transita em julgado, ou decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até transcorrido o prazo de oito anos após o cumprimento de pena. A lei ainda elenca 14 crimes que, se praticados pelos indicados do prefeito, impedem a nomeação.

Todos os requerimentos aprovados seguem para a Prefeitura para serem respondidos pelo Executivo.