Na pauta da sessão da Câmara da próxima segunda-feira (21/06) estão dois vetos do prefeito Claudio José Schooder, o Leitinho, aos projetos de lei aprovados recentemente pela Câmara que previam punição para a prática de assédio moral na prefeitura e multa para quem descumprir a ordem de vacinação dos grupos prioritários.

O projeto que estabelece punição para a prática de assédio moral na administração pública é de autoria do vereador Oseias Domingos Jorge.

Já o projeto que estabelece multa para quem “fura fila” de vacinação contra Covid-19 é de autoria dos vereadores Wagner Morais e Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin.

O projeto que prevê multa de R$ 58.180 para quem furar a fila de vacinação foi aprovado na sessão do dia 3 de maio. A propositura estabelece penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19.

De acordo com o projeto, podem ser penalizados o agente responsável pela aplicação da vacina e a pessoa imunizada.  A apuração da infração deve ser feita por meio de processo administrativo e, caso comprovada a infração do agente público, a multa prevista é de 1.700 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que tem hoje valor unitário de R$ 29,09. O total da multa então corresponde a R$ 49.453. Para quem for imunizado de forma irregular, a multa é de 2.000 Ufesps, ou seja, R$ 58.180.  O projeto eleva o valor de multa já previsto na Lei Estadual 17.320/2021, que é de R$ 49.453.

O projeto que estabelece penalidades à prática de assédio moral em qualquer setor da administração pública de Nova Odessa também foi aprovado na sessão do dia 3 de maio e prevê que os servidores públicos municipais que praticarem qualquer tipo de assédio moral no local de trabalho ficam sujeitos às penalidades que vão de cursos de aprimoramento profissional à demissão.

Na justificativa dos vetos, o prefeito alega que a competência para legislar sobre regramentos para o funcionalismo público é do Poder Executivo, portanto, a Câmara não poderia fazê-lo.

Na sessão de segunda-feira os vereadores devem analisar se acatam ou não os vetos. Se a Câmara rejeitar os vetos, a leis voltam para o prefeito para que ele as sancione. Se ele não sancionar, o presidente da Câmara promulga as leis.

Também está na pauta da sessão de segunda-feira o projeto de decreto legislativo que aprova as contas da prefeitura referentes ao exercício de 2018 e a redação final da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2022.