CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Observações:

Compete a esta Comissão Permanente manifestar-se apenas ao que se refere ao aspecto constitucional, legal, regimental e lógico gramatical. Seu parecer somente vai ao Plenário para debate e votação em caso de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Neste caso, o processo prossegue a tramitação normal apenas se o parecer for rejeitado. É vedado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre o mérito dos projetos. Portanto, seus membros apenas analisam se as proposituras possuem amparo legal ou não. O projeto pode ser bom, mas inconstitucional e a Comissão Permanente em questão não pode, e, não deve omitir-se.

Elvis Ricardo Maurício Garcia

Pelé

PSB-Partido Socialista Brasileiro

Presidente

Sebastião Gomes dos Santos

Tiãozinho do Klavin

PMDB-Partido do Movimento Democrático Brasileiro

Vice-presidente

Carolina de Oliveira Moura e Rameh

Carol Moura

Podemos

Secretário