CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Observações:

Compete a esta Comissão Permanente manifestar-se apenas ao que se refere ao aspecto constitucional, legal, regimental e lógico gramatical. Seu parecer somente vai ao Plenário para debate e votação em caso de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Neste caso, o processo prossegue a tramitação normal apenas se o parecer for rejeitado. É vedado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre o mérito dos projetos. Portanto, seus membros apenas analisam se as proposituras possuem amparo legal ou não. O projeto pode ser bom, mas inconstitucional e a Comissão Permanente em questão não pode, e, não deve omitir-se.

Carla Furini de Lucena

Carla Lucena

PL - Partido Liberal

Vice-presidente

Antonio Alves Teixeira

Professor Antonio

PSD-Partido Social Democrático

Secretário

Elvis Ricardo Maurício Garcia

Pelé

PSDB-Partido da Social Democracia Brasileira

Presidente