Qualidade de combustíveis em postos é motivo de requerimento

O vereador Tiãozinho cita lei que cassa alvará de funcionamento nos casos de adulterações

Publicado em: 08 de fevereiro de 2019

A fiscalização sobre a qualidade dos combustíveis comercializados em postos de Nova Odessa é motivo de requerimento do vereador Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho (MDB). Esta semana o parlamentar teve aprovado documento no qual pede informações da Prefeitura a respeito da lei que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos onde ocorram casos de adulteração.

O vereador cita que no ano de 2005, após um trabalho de fiscalização realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), houve a autuação de 34 postos revendedores da região, incluindo um em Nova Odessa. Tiãozinho lembra que na época a Câmara aprovou projeto que deu origem à Lei Municipal 2.114, de 15 de dezembro de 2005.

A legislação prevê cassar o alvará ao posto que “adquira, distribua, transporte, estoque ou revenda derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos”, em desconformidade com as especificações do órgão regulador competente. A norma estabelece ainda que os responsáveis fiquem proibidos de obter novo alvará pelo período de cinco anos.

Tiãozinho quer saber da fiscalização nos postos de combustíveis e a qualidade dos produtos comercializados à população. “O questionamento é devido a algumas reclamações de pessoas, que uma vez ou outra se sentem prejudicadas por postos de combustíveis”, justifica o vereador. A lei que estabelece a cassação de alvará é de autoria do vereador Ângelo Roberto Réstio, o Nenê Réstio (MDB).


Publicado por: Câmara Municipal

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