CEI conclui trabalhos e relatório final é encaminhado a órgãos

Vereadores apuraram processo de permuta de área pela Prefeitura com empresa

Publicado em: 07 de agosto de 2019

Após seis meses de trabalho, com leitura de documentos, oitivas e reuniões, foi concluída na Câmara de Nova Odessa a CEI (Comissão Especial de Inquérito) que apurou possíveis irregularidades no processo de permuta de um terreno público de quase 10 mil metros quadrados na Avenida Ampelio Gazzetta, pelo imóvel onde desde 2013 funciona o Clube da Melhor Idade e o Fundo Social de Solidariedade.

Durante quase duas horas na sessão realizada na segunda-feira (dia 5) houve a leitura do relatório final da CEI, composta pelos vereadores Carla Lucena (PSDB), presidente, Tiago Lobo (PCdoB), relator, e Carol Moura (Podemos), membro. Os integrantes requisitaram cópias dos processos, das matrículas de todos os imóveis envolvidos na permuta e a certidão de uso de solo de todas as áreas.

Também foi pedida ata da reunião do Comdur (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) que teria deliberado e aprovado a permuta. Já a fase de oitivas incluiu vereadores da época da votação do projeto – agosto de 2015 – que autorizava a permuta, além de representantes da Prefeitura, da empresa administradora de imóveis e da engenharia responsável pelo laudo técnico.

A CEI não se debruçou sobre os valores dos imóveis permutados, algo apurado somente através de prova pericial determinada pela Justiça. Os vereadores Carla e Tiago questionam a participação de servidores ‘estranhos’ à Procuradoria Jurídica nos processos administrativos que culminaram na permuta da área, além de constatar a ausência de matrículas atualizadas das áreas particulares.

“A situação irregular desses imóveis, que pertenciam ao Sport Club Lítero, era conhecida pela Administração Municipal”, pondera Tiago Lobo. Em junho de 2013 foi lavrada uma escritura para a empresa Braspark, mas ainda sem registro junto ao Cartório Oficial. E no dia 17 de agosto de 2015 foi aprovado o projeto de lei na Câmara, ainda sem a escritura incluir a totalidade dos imóveis permutados.

Portanto, o termo de permuta foi celebrado com pessoa jurídica diversa da titular, que ainda era o Clube Lítero. “Os imóveis particulares que seriam permutados com a área pública não estavam regularizados em relação à sua titularidade, metragem e construções”, detalha a CEI. É questionado também o processo de inexigibilidade (dispensa de licitação) para contratar a empresa que avaliou o imóvel objeto da troca, alegando uma ‘imperícia’ na análise imobiliária.

Os dois membros frisam que a CEI não tem poder de “julgar” ou “aplicar penalidades” aos envolvidos, algo exclusivo do Poder Judiciário. “A função é investigadora e foi o quê fizemos”, reforça Carla Lucena. “Os pareceres determinantes para concretizar a permuta foram emitidos por servidores em comissão, e não procuradores concursados. Há, portanto, fortes indícios de que prevaleceu a vontade política do governo, resultando dano ao erário”, aponta Lobo.

Como a empresa com quem foi celebrada a permuta não tinha a titularidade dos imóveis, a troca afrontaria regras contidas no Código Civil e não poderia ter ocorrido. A Comissão ainda alegou ‘inconstitucionalidade’ no projeto de lei, por falta de participação popular no processo que envolve o planejamento urbanístico. A CEI recomenda o envio do relatório ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e a Prefeitura. Já a vereadora Carol Moura apresentou voto em separado dos colegas.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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